Prorrogação de dívida rural: o que diz a Súmula 298 do STJ
Quando a seca, a quebra de safra ou a queda de preço comprometem a renda, muitos produtores ouvem do banco que a única saída é “renovar” a dívida com juros maiores. Mas o crédito rural tem regras próprias, e a prorrogação, em determinadas situações, não depende da boa vontade da instituição financeira.
O que diz a Súmula 298 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas um direito do devedor, nos termos da lei. Em outras palavras: preenchidos os requisitos, o banco não pode simplesmente recusar.
Quando a prorrogação é cabível
O Manual de Crédito Rural (MCR), no item 2.6.4, admite a prorrogação quando a capacidade de pagamento do produtor fica comprometida, por exemplo, por:
- frustração de safra por fatores adversos (seca, excesso de chuva, pragas);
- dificuldade de comercialização da produção;
- eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração.
O ponto central é a comprovação: laudos técnicos, decretos de emergência, comunicações de perda, Proagro ou seguro rural, notas fiscais e registros de produção.
Como o pedido costuma ser feito
Em regra, o pedido de prorrogação é apresentado ao banco antes do vencimento, por escrito e acompanhado das provas da perda de capacidade de pagamento. Um pedido bem fundamentado, com a indicação das normas aplicáveis, tem muito mais força do que uma conversa informal com o gerente.
Cuidados antes de aceitar uma “renovação”
Renovar não é o mesmo que prorrogar. Na renovação, normalmente se contrata uma nova operação, com novos encargos e, muitas vezes, novas garantias. Antes de assinar, vale conferir taxa, prazo e principalmente quais bens passam a garantir a dívida.
Cada caso depende da análise dos contratos e das provas disponíveis. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação individual.
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